Reforma tributária: regulamentação deve ficar apenas para 2024, diz Bernard Appy

A regulamentação da primeira fase da reforma tributária ficará para 2024, alegou o secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, nessa sexta-feira (14).

Segundo Appy, estão previstos quatro projetos de lei complementar.

O primeiro será voltado para as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.

O segundo regulamentará o Conselho Federativo; o terceiro proporcionará o Fundo de Desenvolvimento Regional e o quarto trará regras para créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário.

Parceria com estados e municípios

O secretário Bernard disse que o governo quer construir os projetos junto aos estados e municípios.

Também alegou que os governos locais terão espaços de autonomia, como no caso da alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.

 

Fonte: Portal Norte

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