O secretário geral do Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas da Amazônia (TCE), Jorge Guedes Lobo, solicitou a suspensão do pagamento da gratificação de atividade técnica-administrativa (Gata) aos servidores efetivos do Estado. O governador Wilson Lima (PSC) e a secretária executiva Inês Carolina Barbosa Ferreira Simonetti Cabral são responsáveis por reembolsar mais de 30 milhões de reais, envolvendo pagamentos de julho de 2020 a dezembro de 2020.
O presidente do TCE Mário Manoel Coelho de Mello, acolheu a representação e encaminhou o processo ao Relator, o conselheiro Mário Costa Filho (Mário Costa Filho) para deliberação de medidas preventivas. O relator acautelou-se o pedido de Jorge Lobo de suspensão dos pagamentos ao Gata, “porque entende que os documentos carecem instruções fortes para fazer uma justa condenação do caso solicitado”.
Jorge Guedes Lobo alega que o pagamento da Gata, com base no Decreto nº 28.020/2008, foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com trânsito em julgado ((Arguição Direta de Inconstitucionalidade n.º 4004744-89.2017.8.04.0000) e eficácia a partir 6 de julho de 2020, por afrontar o Artigo 109, inciso VIII, da Constituição Estadual, que reserva à lei em sentido estrito a tratativa de questões relacionadas à remuneração de servidores públicos.
Em despacho publicado no 18 de fevereiro de 2021, Mário Costa Filho decidiu notificar a secretária Inês Cabral, para que, no prazo de cinco dias apresente justificativas e ou documentos de defesa e o procurador geral do Estado, a fim de que apresente informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4004744-89.2017.8.04.0000 e informações adicionais que entenda relevantes à representação dos interesses do Estado.
Confira na íntegra
