Na terça-feira (27), a Comissão de Educação (CE) do Senado deu aval ao projeto de lei que estabelece o marco regulatório para a indústria de jogos eletrônicos. Após receber o parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto originário da Câmara dos Deputados avança para apreciação no Plenário em caráter de urgência.
O projeto busca normatizar aspectos como a produção, importação, comercialização, desenvolvimento e utilização comercial dos jogos eletrônicos, além de propor medidas para fomentar o ambiente de negócios e ampliar o acesso a recursos financeiros para investimentos no setor.
Segundo a senadora Leila Barros, “A redação proposta reconhece a importância dos jogos eletrônicos não apenas como produtos comerciais, mas também como contribuições relevantes para a cultura, educação e inovação tecnológica.”
O novo marco legal define jogos eletrônicos como programas de computador que apresentam elementos gráficos e audiovisuais com propósitos lúdicos, permitindo ao usuário controlar a ação e interagir com a interface. Além disso, o texto abrange dispositivos e acessórios utilizados para executar os jogos, como os consoles, bem como aplicativos de celular e páginas de internet que oferecem jogos.
O projeto explicitamente exclui máquinas caça-níqueis e jogos de azar semelhantes de sua definição. Também não estão contemplados os chamados jogos de fantasia, nos quais os participantes montam equipes imaginárias ou virtuais de atletas reais de um esporte profissional. Essa modalidade de jogo online já é regulamentada pela Lei 14.790, de 2023, que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.
Além disso, o texto aprovado pela comissão inclui os desenvolvedores de jogos eletrônicos entre os beneficiários de quatro leis de incentivo: a Lei do Audiovisual (8.685/1993), a Lei do Bem (11.196/2005), o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182/2021) e a Lei Rouanet (8.313/1991).
Fonte: Portal Norte
